Esta Política de Reembolso e Garantia tem como finalidade esclarecer as condições de compra, cancelamento e reembolso aplicáveis aos serviços, assinaturas e ferramentas digitais oferecidos pela DARE AGRO através do site www.dareagro.com. Ao efetuar uma assinatura ou aquisição de serviço, o usuário declara estar ciente, de acordo e plenamente de acordo com os termos aqui descritos.
2. Serviços Oferecidos
A DARE AGRO oferece acesso a ferramentas digitais e calculadoras agrícolas voltadas à recomendação e simulação técnica de manejo de solo, fertilidade, calagem, adubação e gessagem, disponibilizadas de forma 100% online e de uso imediato após a confirmação do pagamento.
Por se tratarem de serviços digitais personalizados, automáticos e de acesso instantâneo, o usuário não adquire um produto físico, mas sim o direito de uso de uma plataforma digital restrita.
3. Período de Teste
Não oferecemos período gratuito de teste nem acesso parcial antes da assinatura. O usuário tem plena liberdade de consultar as informações disponíveis na área pública do site antes de optar pela adesão a qualquer plano.
4. Política de Reembolso
Considerando a natureza digital e automatizada dos serviços da DARE AGRO, não realizamos reembolso total ou parcial de valores pagos, mesmo que o acesso não tenha sido integralmente utilizado.
Essa medida é amparada pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevê o direito de arrependimento apenas em aquisições de produtos ou serviços que não tenham sido executados ou disponibilizados de forma imediata. Como nossos serviços são entregues automaticamente no momento da contratação, não se aplica o direito de arrependimento.
5. Cancelamento de Assinatura
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, sem pagamento de multa, taxa ou penalidade. O cancelamento apenas encerra o acesso às ferramentas e serviços, sem gerar direito a reembolso dos valores já pagos.
Os serviços permanecerão disponíveis até o final do período já contratado e quitado, sendo a interrupção do uso de responsabilidade do usuário.
6. Garantia e Responsabilidade Técnica
As ferramentas da DARE AGRO são desenvolvidas com base em metodologias agronômicas e parâmetros técnicos reconhecidos, porém seus resultados são simulações e estimativas geradas por sistemas de inteligência artificial.
Portanto:
Não garantimos resultados práticos ou produtivos em campo;
As informações fornecidas não substituem a orientação de um engenheiro agrônomo;
A DARE AGRO não se responsabiliza por perdas financeiras, técnicas ou produtivas decorrentes do uso das ferramentas sem acompanhamento profissional.
O uso dos resultados é de inteira responsabilidade do usuário, conforme os Termos de Uso disponíveis no site.
7. Casos de Erro Técnico ou Falha de Sistema
Em caso de falhas técnicas comprovadas que impeçam o uso das ferramentas, a DARE AGRO poderá, a seu critério, prorrogar o acesso ou conceder crédito equivalente em tempo de uso — nunca em forma de reembolso financeiro. Essa medida visa garantir boa-fé, transparência e equilíbrio contratual.
8. Proteção Legal e Direitos Autorais
Todo o conteúdo, design, algoritmos e ferramentas da DARE AGRO são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É terminantemente proibida a cópia, redistribuição, engenharia reversa ou comercialização de qualquer parte do sistema, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
9. Disposições Finais
A DARE AGRO reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento, mantendo-a sempre disponível e atualizada em www.dareagro.com/politica-de-reembolso. O uso continuado do site implica aceitação plena e irrestrita dos termos aqui descritos.
Para dúvidas, suporte técnico ou cancelamento de assinatura, entre em contato através do e-mail: 📧 contatodaretec@gmail.com
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